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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU


Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu

Visão Geral

A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Município de Nova Iguaçu. Supervisiona os serviços jurídicos das administrações direta e indireta, atua no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública, defende judicial e extrajudicialmente os interesses do Município, atuando como órgão central do Sistema Jurídico Municipal.

Suas atribuições estão previstas na Lei Municipal Complementar nº12/05 e seu Regimento Interno está previsto no Decreto nº 12.608/22.


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